PROGRAMA ELEITORAL

DO

MPT – PARTIDO DA TERRA

Eleição dos Deputados à Assembleia da República

5.06.2011

Preâmbulo

O Governo do Partido Socialista conduziu Portugal, a partir de 2005, não só a uma situação de gravíssima crise económico – financeira mas, também, a uma crise de princípios e de valores, os quais deveriam nortear o funcionamento dos órgãos de poder político do País.

A par, o “consulado” de José Sócrates tudo fez para desprestigiar, ainda mais, as já de si descredibilizadas instituições nacionais, a começar pelo Parlamento, criando junto dos Portugueses a (falsa) convicção de que só o seu Governo estaria à altura dos desafios que Portugal enfrentava.

O lançamento de um conjunto de iniciativas avulsas e sem nexo, de políticas altamente lesivas da população em várias áreas sociais, foram notas dominantes de um percurso governamental errático, das quais sobressaem as atitudes tomadas pelo Governo relativamente à Família, à Educação e à Justiça, posições que apenas tiveram como resultado lançar mais confusão em sectores nos quais a estabilidade deveria ser uma tónica dominante.

O culminar da crise económica que nos penaliza desde há anos deu-se, já no decorrer de 2011, depois da reprovação do PEC IV na Assembleia da República e Portugal foi confrontado com a “necessidade” de serem aprovadas medidas muito duras no âmbito da intervenção da União Europeia e do FMI, as quais penalizarão, como tem vindo a ser prática sistemática ao longo dos anos, a já de si muito debilitada classe média portuguesa, mas também os eternos sofredores: os trabalhadores, os pensionistas e os idosos.

O nosso país vive, pois, um momento de ruptura, estando no centro de uma encruzilhada das mais complexas da nossa história, a que se chegou por exclusiva responsabilidade daqueles que, nos últimos seis anos, assumiram as rédeas da governação – o Partido Socialista e, em especial, o seu Secretário - Geral, mas também de muitos dos partidos da oposição, que foram cúmplices com algumas das medidas que, entretanto, foram adoptadas.

Tratou-se, no fundo, da adopção de um errado modelo de desenvolvimento que, desde cedo se percebeu, colocava sistematicamente Portugal a viver acima das suas possibilidades e que assentou no contínuo aumento do peso e da dimensão do Estado e no agravamento exponencial do endividamento externo, o qual hoje atinge níveis nunca antes alcançados.

Tal actuação conduziu ao resultado que hoje se vê: uma imagem internacional altamente degradada, a desconfiança dos mercados e o abaixamento do nível de vida dos Portugueses, as quais hipotecam, de forma dramática, o futuro das novas gerações.

A esta situação responde o MPT – Partido da Terra com a sua postura de sempre: a de, de forma responsável, oferecer aos Portugueses um conjunto de medidas pragmáticas e realizáveis e que, por si só, permitirão desde logo dar um ”passo em frente” no que respeita a um modelo de desenvolvimento económico e social que parta da compreensão adequada da situação que vivemos e que apresente soluções capazes de assegurar aos cidadãos, sobretudo àqueles que têm sido mais penalizados pela crise, um nível de vida consentâneo com as suas necessidades mas, também, com as reais possibilidades do País.

Um modelo que, assente no eco-desenvolvimento, passa, contudo, pelo equilíbrio sustentado das contas públicas, pelo controlo do endividamento externo e da dívida pública e a melhoria da produtividade, peça fundamental de qualquer estratégia de desenvolvimento económico.

Mas um modelo que vai, contudo mais longe, com precupações no domínio social, através da defesa de parcerias alargadas entre o Estado, as autarquias locais e a sociedade civil, nomeadamente as Misericórdias e às IPSS.

O MPT defende, todavia, mais:

A recuperação nacional deve, também, assentar no primado da Democracia e dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os direitos civis e políticos dos Portugueses. E deve igualmente favorecer todas as formas possíveis de democracia directa e representativa, nomeadamente através da utilização da figura dos referendos e da introdução em sede de revisão constitucional, de alterações aos limites materiais de revisão da mesma, pouco consentâneos com uma democracia que se propõe evoluída, em pleno séc. XXI.

O Programa Político que o MPT propõe para estas eleições legislativas de carácter intercalar, dividido em 10 áreas fundamentais, não esgota, antes complementa, o programa Político mais desenvolvido que o Partido da Terra pôs desde a sua fundação ao serviço de Portugal e que se enconta disponível em http://www.mpt.pt.

1.TRABALHO E PROTECÇÃO SOCIAL

Na área LABORAL:

A prioridade do Estado deve ser assegurar o PLENO EMPREGO e a PROTECÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA temporária ou definitiva DE PROVER AO SEU SUSTENTO, designadamente pessoas em situação de desemprego , de doença e incapacidades de vária ordem. Além disso, o trabalho, sendo um direito fundamental, deve ser remunerado de FORMA JUSTA E SUFICIENTE e deve assegurar ESTABILIDADE E DESCANSO necessários ao bem-estar e desenvolvimento dos trabalhadores. Em Portugal, o desemprego e a precariedade são os problemas mais prementes actualmente, aliados aos baixos salários da maioria da população. Por isso, propomos:

a. Converter os empréstimos bancários às actividades produtivas criadoras de emprego em operações de capital de risco.

b. Adequação das contribuições das empresas para a Segurança Social em função do número de postos de trabalho e de acordo com os lucros das empresas.

c. Aumentar o combate à fraude na concessão de subsídios e a fiscalização aos respectivos beneficiários.

d. Reforçar a integração de pessoas portadoras de deficiência no que respeita à sua inserção laboral, acessibilidades e instrumentos auxiliares.

Na área da PROTECÇÃO SOCIAL:

a. Reforçar as políticas de apoio aos estratos populacionais que delas mais precisam.

b. Criar um Fundo Português de Emergência Social que vise acudir às famílias mais carenciadas com o objectivo de minimizar os efeitos perniciosos das medidas de austeridade a que se encontram votados os portugueses.

I. POPULAÇÃO IDOSA:

a. Combater, de forma eficaz, o isolamento e a solidão dos mais velhos com políticas activas na dependência directa de uma Secretaria de Estado para o Idoso, a criar, que assegure a coordenação das medidas destinadas a esta população que representa já cerca de 30% da população portuguesa.

b. Criação, na dependência da mesma Secretaria de Estado, de comissões de protecção de idosos em risco, nomeadamente através do acompanhamento e encaminhamento das situações de risco no que respeita ao isolamento, saúde, carências alimentares, relacionamento familiar, maus tratos (agressões físicas e emocionais), etc.

Estas Comissões de Protecção de Idosos poderão funcionar de forma similar às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

II. CRIANÇAS:

a. Criação de uma Secretaria de Estado da Criança que defina e execute políticas de defesa e de apoio à infância, designadamente através da coordenação das várias políticas existentes e dispersas.

b. Dotar esta Secretaria de Estado com competências reguladoras e fiscalizadoras em todas as áreas de actuação e de intervenção tendentes ao desenvolvimento da criança.

2. ECONOMIA E FINANÇAS

A recuperação económica depende da aposta nos INCENTIVOS À PRODUÇÃO NACIONAL, do CRESCIMENTO DA PROCURA INTERNA e do AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O papel do Governo deve ser intervir nos factores de que dependem as referidas alavancas económicas. O crescimento da procura interna dá-se com a redistribuição da riqueza por via salarial e através de prestações sociais estatais; e as exportações crescem na medida em que aumenta a produtividade e a inovação científica e tecnológica. Os investimentos públicos são necessários, mas devem ter CARÁCTER REPRODUTIVO NACIONAL, não só do ponto de vista económico como também ao nível do emprego. Por isso, propomos:

a. Definir um plano estratégico de desenvolvimento económico, identificando as potencialidades nacionais no campo da inovação científica e tecnológica e apoiando os seus agentes a implementar um modelo de negócio a partir das suas ideias e conhecimentos.

b. Incentivar o empreendedorismo e a criação de empresas através de apoios financeiros, formativos e logísticos, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento e comercialização de invenções e novos produtos ou serviços.

c. Afectar parte do investimento público a actividades produtivas, criadoras de emprego, reclamando legislação europeia de emergência nesse domínio, que o permita.

d. Tributar as transacções na bolsa de títulos detidos há menos de um ano e geradoras de mais-valias.

e. Estabelecer um montante de isenção fiscal para as PME e empresários em nome individual.

f. Aproveitar as nossas vantagens em termos de clima, qualidade de vida e hospitalidade e apostar no turismo e nas pessoas criando produtos e equipamentos sociais (hospitais de especialidade, lares de idosos, etc.) destinados a nacionais e estrangeiros.

g. Congelar a construção do novo aeroporto de Lisboa pelo período de dez anos, reequacionando periodicamente a necessidade do mesmo, em função do crescimento ou não do tráfego aéreo e da capacidade de resposta e de expansão do aeroporto da Portela e imediato início de negociação com as Forças Armadas, procurando dar uso civil aos aeródromos militares de Alverca (a maior pista do país), evitando-se o previsto dispêndio de recursos num novo aeroporto.

h. Conceder benefícios fiscais às famílias numerosas (com 3 ou mais filhos) e/ou com outros elementos a cargo (idosos, filhos deficientes, etc.)

3. JUSTIÇA

O Estado deve produzir leis justas e garantir o cumprimento universal das mesmas. Actualmente, apesar de haver uma igualdade formal perante a lei, não existe igualdade de oportunidades. A prioridade deve ser, por isso mesmo, acabar com todas as formas de discriminação, incluindo no acesso ao direito e aos tribunais. Por isso, propomos:

a. Reduzir as custas judiciais, pois que o acesso ao direito e aos tribunais é um direito fundamental.

c. Revogar o mapa judiciário se a nova reforma judiciária provocar um maior distanciamento entre a justiça e os cidadãos.

d. Protecção das vítimas de maus-tratos mediante, além do mais, a adopção de ordens de restrição judiciais contra os agressores, cuja violação consista num crime de desobediência;

e. Combate à discriminação salarial das mulheres, através da criação de um processo judicial especial por intermédio dos sindicatos ou comissões de trabalhadores (espécie de acção popular), salvaguardando a confidencialidade das queixosas;

f. Combate à criminalidade por meio de intervenção sobre os factores sociais e económicos (emprego, educação, protecção social) que empurram para a delinquência, pela aposta nos meios de justiça restaurativa (mediação penal) e pela eficácia do sistema penal, e não pelo endurecimento das penas.

g. Discriminação positiva das forças políticas minoritárias (na prestação de contas e no acesso à comunicação social).

h. Cessação de todas as formas de discriminação, incluindo legais e institucionais, com base na orientação sexual.

i. Promover uma política de maior responsabilização da actividade judicial por parte dos agentes da administração da justiça (Juízes, magistrados do Ministério Público, órgãos da polícia, advogados, funcionários judiciais, etc..), em situações tais como atrasos em processos judiciais, atrasos no pagamento de honorários devidos a advogados e a advogados estagiários, más decisões judiciais, etc., designadamente através de medidas de corte salarial e de despromoção na carreira.

4. SAÚDE

A prioridade do Estado deve ser a satisfação do DIREITO À SAÚDE dos seus cidadãos, entendida esta como o bem- estar físico e mental. Actualmente, os maiores problemas nacionais nesta área têm a ver com a falta de capacidade de resposta ao serviço nacional de saúde, a taxação dos cuidados de saúde, a marginalização das medicinas alternativas e o culto excessivo dos medicamentos, bem como, em muitos casos, a sua sobreprescrição e sobreconsumo. Por isso, propomos:

a. Serviço público de saúde, tendencialmente gratuito, universal e de qualidade, melhorando o desempenho do actual SNS.

b. Separar os sistemas público e privado, acabando paulatinamente com a possibilidade de acumulação feita pelos profissionais de saúde, sem prejudicar a preservação da sua qualidade e garantindo uma remuneração adequada ao seu pessoal, tal como já acontece com os médicos em dedicação exclusiva.

c. Fim progressivo das listas de espera para cirurgias e consultas externas, responsabilizando as unidades hospitalares responsáveis pelos atrasos.

d. Possibilidade de recurso a um médico de família e/ou hospital particular, pago pelo Estado, no caso de o sistema público não ter capacidade de resposta em tempo razoável, de forma a garantir o direito à saúde.

e. Modelos de gestão democrática das instituições públicas de saúde, facilitando a participação dos seus profissionais na organização dos serviços respectivos.

f. Fomentar a implementação de programas multidisciplinares de saúde preventiva, física e mental, no âmbito dos sistemas de saúde e educativo (alimentação saudável, exercício físico, etc.).

g. Regulamentar as medicinas alternativas, permitindo o acesso comparticipado dos cidadãos àquelas que obtenham reconhecimento da sua validade terapêutica.

h. Diminuir os custos para os utentes dos medicamentos, mediante incentivo da prescrição de genéricos e atribuição de comparticipações complementares a idosos, doentes crónicos e desempregados.

i. Fiscalizar a sobreprescrição e o sobreconsumo de medicamentos, enfrentando-os mediante a adopção de planos de saúde preventiva.

j. Apoiar a natalidade e a adopção.

5. CULTURA, EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

5.1. Uma das prioridades do Estado deve ser a satisfação do DIREITO À EDUCAÇÃO dos seus cidadãos, mediante um sistema público, gratuito e universal, sem prejuízo da existência de instituições do ensino particular e cooperativo. Actualmente o sistema educativo está formatado para satisfazer as necessidades do mercado, transformando as pessoas em reprodutores de uma ordem económica injusta e violenta. Paralelamente, a universalidade do sistema de ensino está posta em causa pela introdução de custos dos manuais escolares do ensino obrigatório, pelo encerramento de escolas no interior do país e pela insuficiência da rede pré-escolar. Além disso, tem-se promovido o reforço do modelo autoritário de gestão do ensino. Por isso propomos:

a. Definir como objectivo prioritário para a educação o desenvolvimento integral da pessoa humana, promovendo a autonomia, a cooperação, o espírito crítico e a capacidade de transformação dos alunos.

b. Apoiar a criação de programas de educação para a diversidade que facilitem a integração dos alunos imigrantes e a partilha da sua cultura de origem.

c. Revisão do estatuto da carreira docente e reforma do sistema de avaliação de professores, definindo critérios justos e objectivos de progressão na carreira e entregando a avaliação a auditores especializados com experiência prévia na docência, de forma a permitir aos professores concentrarem-se no ensino.

d. Autonomia das Escolas e dos Agrupamentos Escolares para definir o próprio projecto educativo, nomeadamente a criação de currículos técnico-profissionais e que cada escola possa desenvolver mecanismos que permitam aos seus alunos tomarem conhecimento mais aprofundado dos usos, costumes e realidade cultural do local da sua residência.

e. Gestão democrática e participada das escolas.

f. Autonomia das Escolas e dos Agrupamentos Escolares na contratação directa de docentes com base em critérios rigorosos de selecção.

g. Alargar a rede pública pré-escolar.

h. Introduzir o tema da pobreza e da desigualdade nas escolas, desde o ensino básico ao ensino secundário e assegurar o acompanhamento próximo por parte de professores/educadores especialmente formados para lidar com situações de pobreza/exclusão social.

i. Separação do ensino profissional do ensino regular, ficando aquele sob a dependência de entidades especialmente vocacionadas para o efeito – as Escolas Profissionais.

j. Universalização do princípio de acesso ao Ensino Superior acompanhado de um plano de redução progressiva das propinas. k. Criação nos Centros Universitários do País de residências e serviços de apoio aos alunos, tais como bibliotecas abertas 24 horas por dia, lavandarias sociais, cantinas com serviço de almoço e jantar, centros de apoio ao estudo, entre outros.

l. Deduzir, na totalidade, as despesas com a educação/formação de pais e filhos, em equipamentos sociais, (creches, infantários, lares, centros de dia, etc.) e com a saúde em sede de IRS.

5.2. A cultura deve ser ACESSÍVEL A TODOS e o Estado deve promover a formação de públicos culturais. Paralelamente, o Estado deve apoiar a PRODUÇÃO CULTURAL NACIONAL e a expressão multicultural da sociedade portuguesa. Por isso propomos:

a. Reforço das verbas para a cultura, perspectivando o apoio ao sector como um investimento reprodutivo nacional.

b. Criar oficinas da cultura que propiciem espaços de trabalho para artistas e associações ou cooperativas culturais.

c. Introduzir nos currículos escolares e/ou alargar o período de frequência de disciplinas culturais, a par da educação musical, tais como o teatro, artes plásticas, dança, etc.

d. Salvaguardar o pluralismo de expressão nos meios de comunicação social, através da imposição de códigos de conduta.

e. Concessão de benefícios fiscais aos produtores culturais, à semelhança do acontece em vários países europeus, desagravando a actividade.

f. Criação de condições de oportunidade para os novos valores emergentes da cultura popular portuguesa e para os agrupamentos culturais de pequena dimensão.

6. AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Em Portugal, os problemas avolumam-se com o avanço casuístico das cidades e vilas e o abandono dos campos. A tradição do Planeamento partiu do planeamento urbanístico, pelo que a cultura ligada ao espaço edificado continua a prevalecer, ignorando, quer a sustentabilidade ecológica do Território, quer a experiência desenvolvida noutros países mais avançados neste domínio. A política de Ordenamento do Território deve assentar numa Lei de Bases que o encare, a partir de uma visão global, como o processo e simultaneamente o motor da integração de todas as políticas sectoriais. Entendemos que a espacialização, no Território, das políticas sectoriais é um instrumento privilegiado da sua integração, que permitirá AGIR LOCALMENTE MAS PENSANDO GLOBALMENTE. Neste processo, o urbanismo não deve ser considerado como factor preponderante, só justificável por interesses particulares e especulativos. Trata-se de considerar o território como um todo complexo e vivo – o Território Global -, no qual as actividades se devem localizar organicamente, em função da aptidão ecológica, e a edificação articular-se harmoniosamente com o espaço não edificado, seja ele urbano ou rural, interagindo um em favor do outro. Por isso, propomos:

a. Defender a gestão pública da água como um bem colectivo e inalienável.

b. Actualizar a transposição das directivas comunitárias ambientais em atraso.

c. Aplicar o Plano Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações e revisões previstas pela CNADS e pelas ONG´s e outros.

d. Implementar o princípio do poluidor-pagador já previsto na Lei de Bases do Ambiente, através de programas de acção que visem a gestão sustentável dos resíduos, tendo como parceiros o sector privado, através de empresas e associações empresariais e outros.

e. Aprofundar as regras relativas à embalagem, focando objectivos de redução da poluição e reaproveitamento ou reciclagem das mesmas. Introduzir e difundir a análise do ciclo de vida dos produtos utilizados, sejam eles de produção nacional ou importados.

f. Obrigatoriedade dos organismos públicos usarem materiais reciclados (papel, envelopes e papel higiénico) e reutilizarem consumíveis informáticos (e outras opções recicláveis).

g. Rever e clarificar o conceito de produto “BIO”.

h. Aumentar o direito dos consumidores em matéria ambiental e de saúde preventiva, exigindo melhor e mais clara rotulagem dos produtos e processos céleres em matéria de inspecção de qualidade.

i. Fazer cumprir a legislação referente a resíduos, nomeadamente aos considerados tóxicos e perigosos, responsabilizando o produtor pelo seu tratamento ou deposição em condições de segurança.

j. Encarar globalmente a problemática dos resíduos sólidos, recusando a co-incineração dos resíduos industriais perigosos, e aplicando as soluções previstas para o tratamento dos resíduos industriais perigosos (CIRVER). Paralelamente dever-se-á acelerar eficazmente o processo de redução, triagem, reutilização e reciclagem de resíduos - A hipótese da “incineração dedicada” só se deverá pôr para os resíduos cuja recuperação não seja tecnicamente possível ou cujo processo seja demasiado ineficiente em custos e por isso pouco eficiente.

k. Eliminar os privilégios ambientais de que beneficiam alguns sectores industriais, nomeadamente as cimenteiras, fixando iguais limites de emissão poluentes, seja qual for a sua origem.

l. Atribuir apoios exclusivamente à indústria que assegure o cumprimento das regras ambientais. Penalizar as indústrias poluentes cumprindo as leis em vigor. Resolver com urgência imediata os problemas causados pelas indústrias poluentes, suiniculturas e empresas afins de produção animal, aumentando a fiscalização, assegurando a penalização e aplicando a legislação existente.

m. Proibir a introdução de produtos animais (incluindo piscícolas) nas rações, de modo a evitar o progressivo aumento da concentração de elementos perigosos, na alimentação humana.

n. Proibir a cultura e a venda de produtos transgénicos (OGM), enquanto não for assegurada a sua inocuidade para a saúde humana e para a bio-diversidade.

o. Promover uma política integrada da água com a política agrícola e florestal, ao nível das bacias hidrográficas, criando entidades de gestão, por bacia.

p. Desenvolver sistemas de tratamento e reciclagem de águas residuais.

q. Comparticipar nos projectos de tratamentos de águas residuais em sistemas agrícolas, por meios biológicos e naturais.

r. Promover medidas legislativas que obriguem à manutenção da capacidade de infiltração de águas no interior de logradouros.

s. Dar prioridade ao combate à poluição das águas interiores, melhorando o tratamento de esgotos domésticos e industriais, regulamentando a utilização da agro-química e promovendo o armazenamento subterrâneo, através da aplicação do regime da Estrutura Ecológica Nacional, nas Áreas de Maior Infiltração.

t. Promover uma campanha de protecção do solo, através do condicionamento da agro-química, do controlo de efluentes poluentes e da deposição de materiais tóxicos.

u. Promover a aplicação dos benefícios aos agricultores previstos na legislação para as medidas agro-ambientais, permitindo a manutenção da galeria ripícola como estrutura ecológica fundamental.

v. Conceder benefícios aos municípios que apliquem programas de protecção das linhas de água.

x. Fazer cumprir a legislação relativa ao direito ao acesso à informação e tornar obrigatória a disponibilização na Internet e em tempo real das emissões poluentes das unidades industriais mais significativas, assim como dos valores relativos à qualidade do ar, nos mais importantes aglomerados urbanos.

y. Atribuição ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do papel de planeamento e coordenação de todos os outros, naquilo que em que as respectivas matérias tenham uma vertente territorial, nomeadamente o Ministério da Agricultura (no que respeita ao Ordenamento Rural e protecção dos solos com elevada capacidade de protecção de biomassa), das Obras Públicas (no que respeita às infra- estruturas de transportes – vias, portos, aeroportos, etc.) da Educação (no que respeita aos equipamentos escolares), da Saúde (no que respeita aos equipamentos de saúde), etc., de forma a obrigar as diversas pastas a PENSAR TERRITORIALMENTE, fazendo convergir as várias políticas no Ordenamento do Território

z. Integração no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território dos instrumentos de Ordenamento do Território, nomeadamente a REN, a RAN, o DPH, a Rede Natura 2.000, a Directiva Habitats, as Áreas Protegidas, incumbindo-o de regulamentar e coordenar os Planos de Ordenamento do Território, o licenciamento de loteamentos e obras particulares, actuando com uma nova visão da cidade e uma nova visão dos campos e com o objectivo de valorizar o País do litoral ao interior, da costa à montanha.

aa. Reformulação total da politica de habitação social (progressiva integração das famílias desfavorecidas em bairros ou zonas residenciais "comuns" e extinção dos "bairros sociais").

bb. Incentivar a recuperação do património edificado em alternativa à proliferação de novas construções, tanto por via fiscal como financeira.

cc. Incentivar as Energias Renováveis quer através das alternativas conhecidas como promovendo a investigação e concurso para novas formas, rejeitando claramente o recurso à energia nuclear.

dd. Promover em articulação com as Autoridades Locais a criação de hortas sociais nas cidades, como forma de suprir as necessidades económicas das famílias mais carenciadas (servindo como complemento aos seus orçamentos familiares) e de combater a impermeabilização dos solos.

ee. Combater a actual política de impermeabilização dos solos das nossas cidades.

ff. Dados os conhecidos problemas e a idade de que padece a central espanhola de Almaraz, deve exigir-se ao governo espanhol:
a) Participação de uma comissão fiscalizadora portuguesa que seja posta ao corrente da gestão e assistência técnica de Almaraz e verifique in loco, toda a real situação desta central nuclear e de outras que se situem perto do território português.
b) Início de pressões em Bruxelas e Estrasburgo instando para o estabelecimento de um calendário muito concreto e que obrigue a Espanha ao encerramento desta unidade.

gg. Obrigatoriedade da supervisão do Património, autorizando ou não, as demolições de edifícios urbanos e rurais. Esta supervisão deve poder incidir - com direito a veto absoluto - sobre os projectos entrados nas Câmaras Municipais de todo o país.

7. AGRICULTURA E MAR

A DIMINUIÇÃO DA FERTILIDADE DOS SOLOS e a DEGRADAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA COMPOSIÇÃO ECOLÓGICA DA PAISAGEM contribuem para o despovoamento dos campos e para o processo de desertificação do território. As monoculturas extensivas e a floresta industrial monoespecífica de pinheiro bravo e de eucaliptos contribuem para uma maior secura do ambiente, para os fogos florestais e a desumanização dos espaços, ou seja, uma agricultura sem árvores e sem ruralidade e cidades monstruosas sem campo. As grandes empresas dos países desenvolvidos dominam as áreas estratégicas para certos produtos e tendem a monopolizar os recursos genéticos, a controlar as produções fundamentais e a sua comercialização. Os mercados não aceitam a PRODUÇÃO NACIONAL, o que atinge o rendimento dos agricultores, a economia do país e a gestão do próprio território. A agricultura moderna tem caminhado no sentido do mercantilismo globalizante e provoca: despovoamento do interior por redução dos activos no sector e desaparecimento das comunidades rurais; crescente aumento da população das cidades; DESERTIFICAÇÃO gradual do território, com o ESGOTAMENTO da fertilidade do solo e dos recursos não renováveis; POLUIÇÃO do solo, da água e do ar; erosão e simplificação biológica das paisagens; PERIGOSIDADE DOS ALIMENTOS devida ao abuso na utilização da agro-química e da engenharia genética. Relativamente ao sector das pescas, a utilização dos recursos pesqueiros deve ser realizada numa óptica de um EQUILÍBRIO LÓGICO ENTRE A PRESERVAÇÃO E A ECONOMIA, tendo em vista a sustentabilidade das empresas pesqueiras e dos respectivos postos de trabalho. Por isso, propomos:

a. Criar uma rede mais extensa de serviços técnicos, abrangendo todas as regiões agrárias, para apoio aos agricultores, com base em Planos de Ordenamento Rural que deverão incluir as linhas mestras das medidas agro-ambientais e dos sistemas culturais a instalar.

b. Conceder benefícios fiscais aos agricultores que utilizem os métodos de protecção integrada, servindo esta prática para garantir prioridade no atendimento técnico e na atribuição de subsídios aos projectos de agricultura biológica e protecção integrada, quando em competição com casos de agricultura convencional.

c. Apoiar a protecção integrada e a agricultura biológica com campanhas de informação e sensibilização junto dos agricultores e dos consumidores e financiamento de projectos em percentagem nunca inferior a 5% do total estimado para o sector.

d. Apoiar e promover a utilização de alimentos biológicos nas escolas, hospitais, lares de terceira idade e demais instituições públicas, contribuindo dessa forma como incentivo à agricultura biológica e para a alimentação saudável da população portuguesa.

e. Certificação dos produtos que utilizem a protecção integrada;

f. Apoios à criação de empresas do ramo da protecção integrada.

g. Revogação gradual e eficaz de todos os produtos químicos que não estejam homologados e compatíveis com as técnicas de protecção integrada;

h. Conceder financiamentos variados e deduções fiscais aos agricultores, na utilização dos meios de luta não- química disponíveis;

i. Reformular os currículos das escolas agrárias, tornando obrigatórias disciplinas de agricultura biológica e realizar cursos de “reciclagem” de técnicos agrários, tendo em vista a sua preparação técnica com vista à possibilidade de reconversão em agricultores biológicos.

j. Promover a produção e venda de bens agrícolas ou pecuários nacionais/autóctones e a divulgação de projectos ou iniciativas alternativas ou complementares daquelas actividades.

k. Criação de um Ministério do Mar.

l. Dinamizar a investigação de todas as ciências que estejam ligadas aos Oceanos.

m. Impulsionar uma política de “exportação” de produtos culturais, eventos desportivos e áreas de negócio de base náutica, de modo a preservar a nossa herança e vocação marítima.

n. Apoio à modernização da frota pesqueira, ao desagravamento dos custos dos combustíveis para o sector e à melhor articulação entre a actividade da pesca e da distribuição comercial do pescado, permitindo um escoamento eficaz do mesmo e a justa distribuição dos ganhos.

o. Promover e incentivar a actividade piscatória através de uma política efectiva de redução da carga fiscal que incide sobre esta actividade.

p. Criação de um Fundo de Apoio Financeiro à Pesca que acuda às situações de calamidade e de dificuldade financeira dos profissionais da pesca no exercício da sua actividade.

q. Criação de uma Guarda Costeira, com o consequente retirar de competências territoriais neste domínio à Brigada Fiscal da GNR, articulando a nova estrutura com a Autoridade Marítima Nacional e a Marinha, desta forma se evitando o conflito de competências que tem existido nos ultimos anos em Portugal.

8. DEFESA, RELAÇÕES EXTERIORES E LUSOFONIA

As Forças Armadas de Portugal devem ser o espelho daquilo que são as reais condições do País e devem adaptar-se, não só à nossa realidade territorial, como também às várias exigências que um País como Portugal possuino que toca à defesa da sua enorme Zona Económica Exclusiva. Assim, urge introduzir alterações de fundo na estrutura das Forças Armadas que correspondam à nossa realidade territorial e à necessidade da sua reestruturação financeira o que implica, na nossa perspectiva, e tendo em vista o patrulhamento e a vigilância da vasta ZEE portuguesa, o reforço das componentes militares da Marinha e da Força Aérea e a diminuição do peso do Exército no seio da estrutura militar, nos seguintes termos:

a. A diminuição do peso do Exército no seio das Forças Armadas, através de redução muito significativa das várias unidades do Exército, passando o mesmo, a médio prazo, para uma dimensão adequada e que permita atender aos compromissos internacionais que vinculam o nosso País neste domínio.

b. O aumento das verbas e das infraestruturas destinadas à Marinha e à Força Aérea e que permitam às mesmas poderem corresponder ao cumprimento das elevadas expectativas e exigências que o País nelas deposita em sede de fiscalização da nossa última riqueza: o mar português.

Além da sua participação na União Europeia, Portugal deve ser o motor da CPLP, convertendo-a num actor internacional relevante. A diplomacia económica e o comércio internacional devem ser tratados do ponto de vista da cooperação para o desenvolvimento multilateral. Por isso, propomos:

a. Adoptar políticas de cooperação com outros países, apoiando o seu desenvolvimento social e económico, com respeito pela sua autodeterminação e identidade cultural, mas sem prejuízo do respeito pelos direitos humanos.

b. Reforçar o papel e acção da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como espaço de intercâmbio cultural, político e económico: liberdade de circulação de pessoas e bens; parcerias entre escolas, universidades, associações e agentes culturais; promoção da língua portuguesa nos fóruns internacionais e crescente respeito pelos direitos fundamentais, designadamente através da criação de um Tribunal Lusófono dos Direitos Humanos.

c. Dar um maior sentido à CPLP, com a criação de um Conselho Económico que coordene esforços de desenvolvimento industrial e agrícola nos países membros - com a necessária colaboração das Escolas e Universidades - , ao mesmo que tempo que se procedam a estudos tendentes à construção de um entreposto comercial na zona sul do país, destinado principalmente à distribuição de produtos provenientes da CPLP.

d. Coordenação militar para a racionalização de missões no estrangeiro, principalmente no âmbito desta Comunidade.

d. No âmbito da cooperação com a CPLP, e em estreita colaboração com as autoridades nacionais daqueles países, a criação de uma estrutura de acolhimento e acompanhamento de doentes oriundos da CPLP em tratamento em Portugal.

e. Na área da cultura e no âmbito da cooperação com a CPLP, promover a realização de eventos de carácter cultural, designadamente a realização de festivais de cinema, música, artes plásticas e etc.

f. No que respeita à produção televisiva, incentivar o intercâmbio entre os diversos serviços televisivos dos países integrantes da CPLP.

g. Moratória quanto à participação de Portugal em missões da NATO/ONU no estrangeiro. As dificuldades económicas, exigem um repensar de toda a política intervencionista, dando primazia à participação no âmbito da CPLP, nomeadamente em Timor-Leste.

h. Urgente reestruturação das embaixadas portuguesas, reduzindo o seu número e tornado-as mais efectivas nos planos económico e cultural (por exemplo, o sudeste asiático deverá ter apenas uma embaixada-sede, mas sendo esta dotada de um maior número de funcionários a quem são incumbidas metas a atingir).

i. Democratizar a União Europeia (eleição directa da Comissão Europeia em listas plurinacionais; manutenção das presidências rotativas; e co-decisão nacional entre Parlamento e Governo).

9. ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O Estado deve dar prioridade à defesa DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODAS AS PESSOAS, sem qualquer discriminação. Em nome da segurança interna, Portugal tem adoptado políticas baseadas na desconfiança e na discriminação relativamente às pessoas oriundas de países pobres, contribuindo dessa forma para a marginalização de indivíduos e comunidades imigrantes e para o empobrecimento das relações interpessoais. A segurança não pode justificar o sacrifício dos direitos, liberdades e garantias, consagrados constitucionalmente. A actividade policial deve estar primariamente orientada para a dissuasão (policiamento de proximidade) e não para a repressão do crime, sem prejuízo da existência de corpos especializados na investigação criminal. A protecção civil e a prevenção rodoviária devem continuar a melhorar o seu desempenho, merecendo atenção continuada dos poderes públicos, em ordem a proteger a vida e a segurança dos cidadãos. Por isso, propomos:

a. Restringir a actuação do SEF ao controlo das fronteiras e remeter os seus pedidos/mandados de cooperação às demais autoridades policiais de intervenção em território nacional;

b. Melhorar o serviço de acolhimento a imigrantes (regularização e acção social) desdobramento do SEF, separando a actividade policial do serviço de acolhimento a imigrantes (regularização e acção social): o serviço de acolhimento recebe e trata o pedido de visto do imigrante e comunicará ao serviço policial os vistos concedidos para os efeitos convenientes;

c. Reconhecer direitos políticos aos imigrantes com residência legal, incluindo o de votar e ser eleito em todas as eleições, bem como garantir o acesso à saúde, à educação e à protecção social;

d. Criar programas de apoio à integração social dos imigrantes, mediante acesso à formação profissional e ensino da língua e à convivência multicultural.

e. Manter e reforçar o policiamento de proximidade;

f. Aumentar os meios de investigação policial e a comunicação/articulação entre os vários serviços;

g. Melhorar o desempenho dos serviços de protecção civil e de prevenção rodoviária (rentabilização dos meios humanos e físicos);

h. Conceder asilo a todas as pessoas e respectivas famílias que são forçados a fugir dos seus países, quer por motivos políticos, quer por motivos económicos e/ou ambientais;

i. Fim dos Governos Civis, com o redistribuir das suas competências legais por estruturas já existentes.

10. REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO

A prioridade do Estado deve ser instituir uma VERDADEIRA DEMOCRACIA, não se resignando à democracia formal de tradição liberal. Actualmente, a democracia esgota-se em eleições periódicas, após as quais os representantes eleitos não cumprem os programas apresentados aos eleitores, não sendo responsabilizados por isso. Por outro lado, o poder político encontra-se centralizado e muito afastado dos cidadãos e das realidades locais. Esta situação tem levado a uma diminuição da participação política, empobrecendo o regime democrático. Por isso, propomos um conjunto de medidas que visam reforçar a democracia directa e representativa:

a. Apoiar o processo de regionalização com base nas cinco regiões de coordenação, articulando-as com as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, cujos órgãos devem ser eleitos democraticamente. Promover a descentralização até à unidade mínima administrativa, seguindo o critério da subsidiariedade.

b. Criar a figura das moções de censura populares: referendos revogatórios de mandato para todos os órgãos de soberania electivos. A iniciativa referendária requer o número mínimo de subscritores definido pela lei do referendo (ou a mesma proporção, sendo o colégio eleitoral regional) e poderá ser tomada até duas vezes por cada mandato.

c. Implementar um sistema de duplo voto em todos os actos eleitorais, propiciando que os eleitores possam escolher não só a lista, mas também os candidatos, dentro das mesmas, da sua preferência.

d. Estudar, com carácter urgente, a possibilidade de alargamento de apresentação de candidaturas às Eleições Legislativas por parte de grupos de cidadãos eleitores.

e. Diminuir o número de deputados à Assembleia da República, bem como avançar com a criação de um círculo eleitoral único nacional para eleição de um terço dos deputados à Assembleia da República, por forma a aumentar a representatividade deste órgão de soberania.

f. Combater todas as formas de corrupção