Uma Lei Aberrante

O Tribunal Constitucional notificou os chamados "pequenos" Partidos a enviarem a provarem se têm mais de 5 mil filiados, aplicando uma lei aprovada em 2003 que prevê a extinção destes partidos se não atingirem esse numero. Esta atitude de aplicação da lei leva-me a reflectir sobre o conteúdo desta Lei, salientando que o dito Tribunal apenas está a cumprir uma Lei em vigor e que a mesma deve ser ràpidamente revogada. Vejamos os pontos porque estou contra esta Lei:

1 - Será que esta Lei é constitucional, pois na Constituição não existe qualquer Artigo que indique o número mínimo de filiados que os Partidos Políticos devem ter, apenas diz que os cidadãos têm direito em organizarem em Associações, Partidos,etc.

2 - Segundo informações que obtive o T.C. pretende que os Partidos enviem cópias das fichas dos filiados devidamente preenchidas e assinadas, isso leva-me a pensar que o que se pertende, depois da criação do cartão único, a organização de um ficheiro cadastro da filiação partidária dos portugueses, para quê e com que fim?

3 - Será que se quer calar aa voz das minorias e passarmos a ter apenas a voz de duas grandes forças, é incrivel.

4 - Será que se quer uma democracia de números em vez da democracia de votos?

5 - Porque é que ao aderir a um Partido tenho que assinar uma ficha com todos as informações pessoais que mais ou menos tem de serdivulgada ao TC, quando para aderir
a muitas Associações neste País, basta-me dars o nome e morada e nem preciso de assinar nenhuma ficha.

6 - Se o espirito do legislador é que para haver um Partido Politico são precisos 5.000, pareceme ser caso único na Europa, lembrando-me que mesmo aqui ao lado existem Partidos com cerca de 200 militantes

Em conclusão penso que esta lei é anti-constitucional e anti-democrática,já que a lei prevê a extinçaõ dos Partidos se este não apresente contas ou não concorra a eleições o que não acontece com estes Partidos.